Comunicação de Execução de Pequenas Reformas

Esse documento autoriza a execução de obra ou serviço que implique ou não na mudança de uso na qual não haja alterações de área ou volumetria estrutura ou compartimentação vertical, ou alterações que infrinjam as legislações edilícias e parcelamento, uso e ocupação do solo.

 Documentos exigidos
 

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.
  2. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).
  3. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).
  4. Peças gráficas e/ou descritivas em 2 (duas) vias.
  5. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).
  6. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.
  7. Comprovante de regularidade da Edificação.
  8. Autorização do órgão responsável pela preservação (CONPRESP; CONDEPHAAT; IPHAN) quando necessário


Formulários, guias, requisições, etc
 

  1. Requerimento padronizado
  2. Guia de Arrecadação 

Custo do serviço   

1,00 UFM taxa bancária taxa de expediente 

Quem pode solicitar o serviço   

Proprietário ou Possuidor do imóvel/terreno 

Ficha Única de Serviço 1.81

  

  

Dez/2003 Versão : 1.0  Código : 1.81 
  

  

BLOCO/ÁREa  ALVARÁS E CERTIFICADOS 
SERVIÇO  Comunicação de Execução de Pequenas Reformas 
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS)  PELO SERVIÇO   Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos Divisão de Aprovação de Projetos 
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO   Esse documento autoriza a execução de obra ou serviço que implique ou não na mudança de uso na qual não haja alterações de área ou volumetria estrutura ou compartimentação vertical, ou alterações que infrinjam as legislações edilícias e parcelamento, uso e ocupação do solo. 
DOCUMENTOS EXIGIDOS  
  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo. 
  2. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia). 
  3. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia). 
  4. Peças gráficas e/ou descritivas em 2 (duas) vias. 
  5. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia). 
  6. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal. 
  7. Comprovante de regularidade da Edificação 
  8. Autorização do órgão responsável pela preservação (CONPRESP;CONDEPHAAT; IPHAN ) quando necessário 
FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC  
  1. Requerimento padronizado 
  2. Guia de Arrecadação   
CUSTO DO SERVIÇO  1,00 UFM + taxa bancária + taxa de expediente 
FORMA(S) DE PAGAMENTO  Em toda rede bancária autorizada 
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO  Proprietário ou Possuidor do imóvel/terreno 
BASE LEGAL  Item 3.D.2.IV do Decreto 32.329/92 E Seção 3.3 da Lei 11.228/92 
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO   Munícipe – Preenchimento do Requerimento e Pagamento das TaxasAutuação – Autuação do ProcessoCadastro – Informação dos Dados TécnicosÓrgãos de Consulta – Inclusão de Dados ComplementaresTécnico – Análise do ProcessoExpediente – Envio de Comunique-seChefe – Formalização do ParecerSupervisor – Efetivação do DespachoMunícipe – Retirada do documento(Aceitação)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)Secretaria de Finanças – Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)Fiscalização – Início da Ação Fiscal (Indeferido) 
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO   Caso os serviços forem executados junto ao alinhamento, solicitar simultaneamente Alvará de Tapume,nos termos do item 3.F.1.V do Decreto 32.329/92.Em caso de indeferimento do pedido, o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho. 

Fonte: Site da Prefeitura de São Paulo –  

http://www.prefeitura.sp.gov.br/servicos/cidadaos/urbanismo_e_habitacao_e_construcao/index.php?p=300 

http://ww1.prefeitura.sp.gov.br/servicos/cidadaos/urbanismo_e_habitacao_e_construcao/index.php?p=34

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